A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)
GDCJPS/sr  

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, constata-se que a parte tergiversa quanto ao tema objeto do recurso de revista – prescrição -, enquanto a irresignação posta no agravo de instrumento trata de suposto debate em torno do tema "compensação de jornada – súmula 85, III, do TST", ou seja, matéria estranha e/ou alheia à lide, constituindo-se inovação à lide.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-366-07.2014.5.06.0018, em que é Agravante LIQ CORP S.A. e são Agravadas LILIANE MACIEL DA SILVA PENHA e ITAÚ UNIBANCO S.A..

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
Sustenta ter preenchido os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/14, no contexto do que dispõe a súmula 85, III, do TST, que dispõe sobre compensação da jornada nos seguintes termos: "O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."
Contraminuta e contrarrazões nos autos, na forma da legislação em vigor.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA
Trata-se de Recurso de Revista interposto por LIQ CORP S/A. (atual denominação da CONTAX MOBITEL S.A.)em face de acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, figurando, como recorrido, LILIANE MACIEL DA SILVA PENHA e ITAÚ UNIBANCO S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 01.06.2020 (aba "expedientes") e a apresentação das razões deste apelo em 18.06.2020, conforme se pode ver do documento Id 9561c67. Observe-se a suspensão dos prazos processuais do dia 13.05.2020 a 07.06.2020, consoante previsão dos ATOS CONJUNTOS TRT6-GP-CRT Nºs 07 e 10/2020.
 Representação processual regularmente demonstrada (Ids 0c5570c e 5dcf214).
Juízo garantido (Ids 6e422b2, ed48898).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DA PRESCRIÇÃO
Alegações:
- contrariedade à Súmula 331 e OJ 383 da SDI-1, ambos do C.TST;
- violação aos artigos 5º, 7º, XXIX, 170, da CF/88; 2º, 3º da CLT; 487, II, do CPC;
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente opõe-se ao acórdão que, com fundamento na preclusão, afastou a prescrição quinquenal no cálculo das parcelas. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o artigo 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente o processo do trabalho. Alega que a apuração do objeto da condenação deve se restringir à 06.06.2009 e não incluir o período anterior a esse marco, o qual sustenta estar prescrito.

Não obstante o inconformismo da recorrente, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.
É que a Lei nº 13.015/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).
Tais requisitos formais de admissibilidade visam impedir impugnações genéricas da decisão regional, e ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos.
Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015).
Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o processamento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT.
Sem razão.
Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.
Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator.
De plano, constata-se que a parte tergiversa quanto ao tema objeto do recurso de revista – prescrição -, enquanto a irresignação posta no agravo de instrumento trata de suposto debate em torno do tema "compensação de jornada – súmula 85, III, do TST", ou seja, matéria estranha e/ou alheia à lide, constituindo-se inovação à lide.
Nessas condições, ao tangenciar o debate para questões alheia aos autos a parte deve suportar o ônus da tergiversação recursal.
Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO PEDRO SILVESTRIN
Desembargador Convocado Relator